O Parlamento Europeu aprovou, a 21 de outubro, uma proposta para reduzir as obrigações administrativas das pequenas e microempresas no âmbito da responsabilidade alargada do produtor (RAP).
A medida abrange, entre outros setores, as embalagens, baterias, têxteis, calçado, equipamentos eletrónicos e produtos de plástico de utilização única.
A proposta prevê que as pequenas empresas estabelecidas na União Europeia deixem de estar obrigadas a nomear um representante autorizado em cada Estado-Membro onde comercializam os seus produtos, para efeitos de cumprimento da legislação relacionada com a gestão de resíduos.
Atualmente, o regime de responsabilidade alargada do produtor determina que as empresas que colocam determinados produtos no mercado contribuam financeiramente para os custos da sua recolha, triagem e reciclagem quando estes chegam ao fim da sua vida útil. A legislação também estabelece obrigações de representação nos diferentes mercados nacionais.
A alteração pretende simplificar estes procedimentos, particularmente para empresas que comercializam produtos em vários países da União Europeia e que, por isso, estão sujeitas a diferentes exigências administrativas.
A proposta aprovada pelos eurodeputados limita a dispensa às pequenas e microempresas com menos de 50 trabalhadores e um volume de negócios anual ou balanço total inferior a 10 milhões de euros. Esta suspensão poderá vigorar até 2035 ou até à adoção de legislação europeia mais abrangente sobre economia circular.
A medida não elimina as restantes obrigações previstas no regime de responsabilidade alargada do produtor. As empresas abrangidas continuarão sujeitas às regras de prevenção de resíduos e ao pagamento das contribuições financeiras aplicáveis.
O Parlamento defende ainda uma maior harmonização dos procedimentos entre os Estados-Membros, através da partilha de informação, da interoperabilidade dos sistemas digitais e da adoção de requisitos comuns de comunicação de dados por parte das empresas.
«Para que as empresas europeias possam crescer e vender, é necessário reduzir os encargos administrativos desnecessários sem comprometer as nossas ambições ambientais. É evidente que as empresas devem assumir a responsabilidade pelos resíduos que produzem e que os produtos têm de ser devidamente recolhidos e reciclados. Devemos alcançar estes objetivos sem criar obstáculos desnecessários às empresas que queremos ver prosperar na Europa.»
Ingeborg ter Laak, eurodeputada neerlandesa do Partido Popular Europeu (PPE) e relatora da proposta no Parlamento Europeu
A posição relativa aos resíduos de baterias e embalagens foi aprovada por 616 votos a favor, nove contra e 39 abstenções. Já a proposta referente aos resíduos têxteis, calçado, equipamentos eletrónicos e plásticos de utilização única recebeu 612 votos favoráveis, oito contra e 39 abstenções.
As alterações ainda não estão em vigor. O Conselho da União Europeia terá de adotar a sua posição antes do início das negociações interinstitucionais destinadas a definir a versão final da legislação. A Comissão Europeia deverá ainda apresentar, até ao final de 2026, uma proposta legislativa mais abrangente sobre economia circular, que poderá introduzir novas alterações ao enquadramento regulamentar da gestão de resíduos e das embalagens no mercado europeu.
