A Comissão Europeia aplicou, na segunda-feira, 20 de julho, uma multa de 550 milhões de euros à AliExpress por incumprimento das obrigações previstas no Regulamento dos Serviços Digitais, conhecido pela sigla inglesa DSA.
A decisão está relacionada com falhas na avaliação e redução dos riscos associados à comercialização de produtos ilegais, inseguros ou contrafeitos através da plataforma.
Além da sanção financeira, o executivo comunitário ordenou à AliExpress que adote medidas para corrigir as infrações identificadas. A empresa tem até 20 de outubro de 2026 para apresentar um plano de ação que detalhe as alterações previstas.
A investigação concluiu que a plataforma não avaliou de forma suficientemente rigorosa os riscos sistémicos resultantes da circulação de produtos ilegais, nomeadamente vestuário contrafeito, brinquedos inseguros e cosméticos considerados perigosos.
A AliExpress sobrestimou a eficácia dos seus sistemas de deteção e remoção de produtos e não analisou adequadamente se dispunha de recursos humanos suficientes para verificar os artigos potencialmente ilegais. A plataforma também não terá considerado de forma realista a diferença entre o número de moderadores disponíveis e o volume de produtos que necessitavam de ser analisados.
Sistemas de recomendação promoveram produtos ilegais
A Comissão identificou ainda falhas na avaliação do impacto dos sistemas de recomendação e publicidade utilizados pela AliExpress. Testes realizados pelos serviços comunitários mostraram que vários produtos ilegais continuavam a ser recomendados ou anunciados aos consumidores antes de serem removidos.
A avaliação de riscos apresentada pela empresa também não incluía indicadores quantitativos considerados suficientes para medir a eficácia da moderação. De acordo com a Comissão, a AliExpress utilizava apenas um indicador quantitativo, que não permitia avaliar adequadamente a capacidade da plataforma para impedir o aparecimento ou reaparecimento de produtos ilegais.
Os testes efetuados durante a investigação demonstraram que continuava a circular um volume elevado de artigos ilegais, apesar dos mecanismos de moderação implementados pela empresa.
Produtos permaneceram disponíveis durante semanas
A decisão aponta igualmente falhas nas medidas adotadas para reduzir os riscos já identificados. A Comissão concluiu que o sistema de deteção de produtos ilegais não funcionava de forma eficaz, permitindo que artigos contrafeitos, brinquedos inseguros e cosméticos perigosos permanecessem disponíveis durante várias semanas.
A política de penalização aplicada aos comerciantes também não terá sido executada de forma adequada. Segundo o executivo comunitário, algumas lojas continuaram ativas na plataforma, apesar de terem sido penalizadas por comercializarem produtos ilegais.
As verificações de conformidade podiam ainda ser contornadas através da classificação incorreta dos produtos. A Comissão considera que a AliExpress disponibilizou recursos humanos insuficientes para confirmar se os artigos estavam corretamente categorizados.
Esta fragilidade permitia que alguns comerciantes colocassem intencionalmente os produtos em categorias diferentes, sujeitas a requisitos menos exigentes, facilitando a publicação de artigos não conformes.
Sistema contra contrafação considerado ineficaz
A Comissão Europeia destacou também as limitações do sistema obrigatório de autorização de marcas criado pela AliExpress para impedir a venda de produtos contrafeitos.
De acordo com a decisão, o mecanismo revelou-se ineficaz e dispunha de recursos insuficientes, permitindo que comerciantes contornassem os controlos e publicassem produtos que apenas eram removidos posteriormente.
Bruxelas sublinha que a circulação de contrafações afeta os direitos dos consumidores e prejudica as empresas que investem no desenvolvimento dos produtos, no design, nos ensaios de segurança e na inovação.
“A propagação de vestuário contrafeito, brinquedos inseguros, cosméticos perigosos e outros produtos ilegais e prejudiciais não é um custo inevitável das compras online — é uma falha da AliExpress no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais”, afirmou Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão Europeia responsável pela Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia.
“A dimensão não é uma desculpa; os riscos devem ser identificados e tratados de forma sistemática para garantir que os consumidores podem fazer compras online em segurança. Hoje, responsabilizamos a AliExpress por este padrão e exigimos que tome medidas”, acrescentou.
O valor da multa foi determinado tendo em conta a natureza das infrações, a sua gravidade, o número de utilizadores europeus potencialmente afetados e a duração do incumprimento, que se terá prolongado, pelo menos, até junho de 2025.
A Comissão considerou particularmente graves as falhas na avaliação dos riscos e na adoção de medidas para limitar a circulação de produtos ilegais. No cálculo da sanção foram também consideradas circunstâncias atenuantes, incluindo o carácter recente do Regulamento dos Serviços Digitais.
Depois de receber o plano de ação da AliExpress, o Comité Europeu dos Serviços Digitais terá um mês para emitir o seu parecer. A Comissão disporá posteriormente de mais um mês para tomar uma decisão final e estabelecer um prazo para a aplicação das medidas. O incumprimento da decisão poderá resultar na aplicação de sanções pecuniárias periódicas.
A investigação formal à AliExpress foi aberta em 14 de março de 2024 e abrangeu, entre outras áreas, a avaliação e redução de riscos, a moderação de conteúdos, o tratamento de reclamações, a transparência da publicidade e dos sistemas de recomendação, a rastreabilidade dos comerciantes e o acesso dos investigadores aos dados.
Em junho de 2025, a Comissão tornou vinculativos vários compromissos apresentados pela plataforma para responder a parte das preocupações identificadas. Permaneceram, contudo, por resolver as falhas relacionadas com a avaliação e a redução dos riscos sistémicos associados à disseminação de produtos ilegais.
