O Parlamento Europeu aprovou a legislação necessária para aplicar os compromissos aduaneiros assumidos entre a União Europeia e os Estados Unidos no âmbito da declaração conjunta assinada em agosto de 2025.
Os eurodeputados deram luz verde a dois regulamentos que preveem a eliminação de direitos aduaneiros sobre produtos industriais norte-americanos e o acesso preferencial ao mercado europeu para diversos produtos agrícolas e do mar provenientes dos EUA.
Uma das medidas aprovadas prolonga igualmente a isenção de direitos aduaneiros sobre determinadas categorias de lagostas e lavagantes norte-americanos, incluindo produtos transformados.
Preferências comerciais limitadas até 2029
O regulamento principal inclui uma cláusula de caducidade, estabelecendo que as preferências pautais expiram a 31 de dezembro de 2029, salvo decisão de renovação.
Até junho de 2029, a Comissão Europeia deverá apresentar uma avaliação dos impactos do acordo na indústria, agricultura e pequenas e médias empresas europeias, bem como uma análise da evolução dos fluxos comerciais com países terceiros.
Salvaguardas para a indústria europeia
O texto final incorpora mecanismos de proteção adicionais introduzidos durante as negociações entre Parlamento e Conselho.
Entre eles encontra-se a possibilidade de suspensão das preferências comerciais caso os Estados Unidos mantenham, após 2026, tarifas superiores a 15% sobre determinados produtos derivados do aço e do alumínio provenientes da União Europeia.
A legislação prevê ainda um mecanismo de salvaguarda que permitirá à Comissão Europeia abrir investigações e adotar medidas corretivas se as importações beneficiadas pelo acordo provocarem prejuízos graves à indústria europeia, incluindo ao setor agrícola.
Além disso, Bruxelas passará a apresentar relatórios trimestrais sobre a evolução dos volumes e valores das exportações norte-americanas abrangidas pelo acordo.
Parlamento reforça controlo sobre a aplicação do acordo
Bernd Lange, presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, refere que as negociações permitiram reforçar significativamente os mecanismos de proteção inicialmente previstos. “O regulamento passa a integrar instrumentos que permitem à União Europeia responder caso os Estados Unidos não cumpram os compromissos assumidos”, afirmou o eurodeputado alemão.
Após a aprovação parlamentar, os textos seguem agora para adoção formal pelo Conselho da União Europeia. A nova legislação entrará em vigor após publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O acordo comercial foi alcançado em julho de 2025, durante uma reunião realizada em Turnberry, na Escócia, entre a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As propostas legislativas para a sua implementação foram apresentadas pela Comissão Europeia em agosto do mesmo ano.
