A implementação do Packaging and Packaging Waste Regulation entra numa nova fase com a publicação das primeiras normas técnicas da série EN 18120, desenvolvidas pelo European Committee for Standardization.
As novas especificações deverão tornar-se uma referência para avaliar a reciclabilidade das embalagens de plástico no mercado europeu, numa altura em que o regulamento europeu sobre embalagens e resíduos de embalagens começa a avançar para a sua aplicação prática.
O PPWR iniciará a implementação alargada nos Estados-Membros a partir de 12 de agosto de 2026, introduzindo requisitos relacionados com reciclabilidade, incorporação de conteúdo reciclado, rotulagem e redução de resíduos de embalagem.
Durante a primavera de 2026, o CEN concluiu a primeira vaga de normas técnicas focadas em princípios de design for recycling, ou seja, orientações para desenvolver embalagens que possam integrar de forma mais eficiente os sistemas de recolha, triagem e reciclagem.
No total, foram concluídas 14 normas direcionadas para embalagens plásticas, abrangendo áreas como avaliação da reciclabilidade, conceção orientada para reciclagem e compatibilidade de materiais com processos industriais de separação e valorização.
O novo enquadramento pretende substituir a atual fragmentação de metodologias existentes entre diferentes países e sistemas setoriais, criando uma abordagem harmonizada a nível europeu.
As empresas já podem aceder às normas através dos organismos nacionais de normalização, permitindo antecipar adaptações antes da entrada plena em vigor dos requisitos regulamentares. O novo quadro técnico poderá ser utilizado para validar níveis de reciclabilidade, apoiar o desenvolvimento de novas soluções de embalagem e reduzir riscos futuros de conformidade regulamentar.
O desenvolvimento destas normas resulta do mandato europeu M/584, lançado em 2022 pela Comissão Europeia, com o objetivo de criar metodologias harmonizadas para reciclagem de plásticos e utilização de materiais reciclados em novos produtos.
Na prática, o regulamento define os objetivos a cumprir, enquanto as normas técnicas passam a estabelecer a forma como esses requisitos serão medidos e verificados.
Está ainda prevista, até 1 de janeiro de 2028, a publicação de orientações adicionais por parte da Comissão Europeia sobre os critérios de avaliação da reciclabilidade previstos no Artigo 6.º do PPWR, abrangendo outros materiais para além dos plásticos.
