A Câmara Municipal de Viana do Castelo colocou em consulta pública o Projeto de Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana, um documento que visa modernizar a gestão dos resíduos no concelho, com implicações diretas na recolha, separação e valorização das embalagens.
O regulamento propõe uma abordagem mais rigorosa e estruturada à deposição e recolha seletiva, aplicável tanto a resíduos domésticos como aos resíduos comerciais e industriais equiparados a urbanos , onde se incluem resíduos de embalagem.
Entre as medidas mais relevantes para os operadores económicos e industriais destacam-se a obrigatoriedade da deposição seletiva de embalagens sempre que existam ecopontos ou equipamentos específicos no local de produção de resíduos; a penalização tarifária para produtores que apresentem resíduos indiferenciados com mais de 10% de materiais recicláveis, como embalagens; a responsabilidade dos produtores comerciais na gestão dos resíduos equiparados, com possibilidade de celebração de acordos com os Serviços Municipalizados (SMVC) para recolha e valorização e a definição clara de resíduos de embalagem, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, como todos os materiais usados para conter, proteger, manusear e apresentar mercadorias, desde a produção ao consumo.
O regulamento prevê ainda tarifas ajustadas ao tipo de utilizador e volume de resíduos gerados, sendo possível aplicar agravamentos a quem não cumpra as regras de separação na origem, nomeadamente no caso de embalagens misturadas com resíduos indiferenciados.
Além disso, o novo modelo municipal inclu sistemas de deposição contentorizados, com diferentes volumes, incluindo equipamentos semienterrados até 7500 litros; recolhas porta-a-porta em zonas específicas, com horários definidos e ecocentros como infraestruturas complementares para valorização de resíduos especiais e volumosos.
A consulta pública decorre por 30 dias, e o regulamento entrará em vigor 30 dias após a aprovação final em Assembleia Municipal e publicação oficial.
