A Governo Regional dos Açores aprovou a continuidade do Programa de Apoio de Acesso aos Mercados, através da Resolução n.º 165-A/2025, publicada a 30 de dezembro.
O programa garante um enquadramento financeiro relevante para as empresas regionais que enfrentam custos acrescidos de transporte e acondicionamento de produtos.
Com uma dotação máxima de 7 milhões de euros em 2025, o programa mantém-se como um instrumento de apoio à competitividade, particularmente relevante para setores onde os custos de embalagem, proteção e preparação para transporte representam uma fatia significativa do preço final dos produtos, sobretudo no escoamento para fora da Região Autónoma dos Açores.
O Governo Regional reconhece que a insularidade e a ultraperiferia continuam a penalizar a colocação de produtos açorianos nos mercados regionais e nacionais, sendo a logística um fator crítico. A medida visa mitigar estes constrangimentos, assegurando maior previsibilidade às empresas.
Ficam, no entanto, excluídas do apoio as despesas de transporte de produtos lácteos e do setor da panificação e pastelaria das ilhas de São Miguel e Terceira para as restantes ilhas, decisão justificada pela necessidade de garantir a sustentabilidade orçamental do programa e uma distribuição equilibrada dos apoios entre setores.
A resolução prevê ainda a simplificação e digitalização dos procedimentos, com impacto direto na gestão administrativa das empresas, incluindo aquelas ligadas à produção, acondicionamento e embalagem de bens destinados ao mercado externo.
O programa produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2025 e aplica-se também a pedidos de pagamento ainda não decididos ao abrigo das resoluções anteriores.
